Questão 3524782

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 3524782

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 53 ao 62

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os seguintes itens.

A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, independentemente de solicitação.

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