Questão 3524772 de Legislação Federal - IDECAN 2016

Questão

ID 3524772

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) objetiva assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Para tanto, entre outros elementos, estabelece que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. Nesse sentido, sobre o direito à igualdade e a não discriminação estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Alternativa B:
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar e constituir união estável.
Alternativa C:
É dever exclusivo do poder público local comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Alternativa D:
É discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, exceto a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Estatísticas Cadernos

Questão 3524772

Continue estudando na plataforma