Questão 3524725 de Pedagogia - FMP Concursos 2017

Questão

ID 3524725

Disciplina: Pedagogia

Assunto: Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Em relação à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: O acesso de pessoa com deficiência a prédio público é matéria relativa à discricionariedade da Administração Pública, pautada em critérios de conveniência e de oportunidade.
Alternativa B: É legítima a intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos.
Alternativa C: Em relação ao acesso às vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades para o desempenho da função.
Alternativa D: O Supremo Tribunal Federal tem precedentes cm relação ao direito à educação especial, no sentido da oponibilidade do princípio da Separação de Poderes e da cláusula da reserva do possível, sem a necessidade de prévio detalhamento orçamentário.
Alternativa E: A norma constitucional do artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam as pessoas com deficiência, apresentando uma dimensão objetiva de caráter meramente programático.