Questão 3524692

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3524692

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da
Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

Alternativa A: É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar
e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.
Alternativa B: O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre
o apoio às pessoas com deficiência.
Alternativa C: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,
salvo a condição de adotante em processo de adoção.
Alternativa D: Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores
diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua
deficiência.
Alternativa E: Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista
no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos
de idade.