Questão
ID 3524677Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Educação - Art. 27 ao 30
Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II
A Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura o direito da pessoa com deficiência à educação em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
Em seu Art. 28, fica o poder público encarregado de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a