Questão 3524676

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3524676

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2017 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Companhia de Saneamento do Pará

No tocante à igualdade e a não discriminação da pessoa portadora de deficiência, com base na Lei
nº 13.146/15, é correto afirmar que

Alternativa A: toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e
não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, bem como a obrigação de fruição de benefícios
decorrentes de ação afirmativa.
Alternativa B: a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para se casar e constituir união estável e
exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, ressalvado o direito de decidir
sobre o número de filhos.
Alternativa C: é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer ameaça ou violação aos direitos da
pessoa com deficiência, sendo dever dos juízes e tribunais que tiverem conhecimento desses fatos
tomarem as providências cabíveis.
Alternativa D: é garantido o atendimento prioritário para a prestação de socorro para a pessoa portadora de
deficiência, mas nos serviços de emergência públicos e privados a prioridade legal é condicionada
aos protocolos de atendimento médico.