Questão 3524664

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3524664

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Reconhecimento Igual Perante a Lei - Art. 84 ao 87

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

A Lei nº 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei nº 13.146/15 estabelece que

Alternativa A:
a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
Alternativa B:
os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
Alternativa C:
a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
Alternativa D:
a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.
Alternativa E:
para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

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