Questão 3524644 de Legislação Federal - FCC 2017

Questão

ID 3524644

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Moradia - Art. 31 ao 33

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se no programa público habitacional Z visando a obtenção de um
apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo com a Lei no 13.146/2015, o programa
habitacional público Z

Alternativa A: deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a
essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
Alternativa B: deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a
essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
Alternativa C: não possui obrigatoriedade de reserva de unidades habitacionais para pessoa com deficiência, devendo Cintia ingressar
normalmente nas regras do edital para participação no referido programa.
Alternativa D: deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a
essa prioridade reconhecido quantas vezes for necessário, sem limitação do exercício deste direito.
Alternativa E: deverá reservar, no mínimo, 7% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a
essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

Estatísticas Cadernos

Questão 3524644

Continue estudando na plataforma