Questão 3524635

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3524635

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Legislativo Nº 186/2008 - Aprova o Texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a
assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, o
que englobou:

Alternativa A: Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa,
organização ou empresa, desde que não privada.
Alternativa B: Adotar medidas necessárias para revogar leis que possam constituir discriminação contra a pessoa com deficiência.
Alternativa C: Reconhecer que o fator limitador da pessoa com deficiência é sua própria deficiência e não o ambiente em que a pessoa
está inserida.
Alternativa D: Proteger a pessoa com deficiência por meio da interdição civil.
Alternativa E: Assegurar que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam monitorados por
autoridades locais, ligados ao poder central executivo do Estado.

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