Questão 3524629

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3524629

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2018 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Sobre a questão da inclusão, a Lei Federal 13.146 de julho de 2015 , estabelece uma série de regras que objetivam assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Essa Lei deverá ser considerada para responder as questões 21 e 22.

A pessoa com deficiência:

Alternativa A:
é aquela que tem impedimento de curto, médio ou longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Alternativa B:
tem plena capacidade civil, exceto para questões que envolvam o direito à guarda, à tutela à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.
Alternativa C:
Não está obrigada a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Alternativa D:
tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda, direito esse extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

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Questão 3524629

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