Questão
ID 3524617Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Crimes e das Infrações Administrativas - Art. 88 ao 91
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com