Questão
ID 3524540Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
As questões 17 e 18 se referem à Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ao afirmar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, algumas situações estão incluídas, como as a seguir dispostas, EXCETO: