Questão 3524528

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3524528

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa
correta:

Alternativa A: Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência
ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Referido direito à
prioridade será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
Alternativa B: O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização
de tratamento, procedimento e pesquisa científica e dispensável para a hospitalização.
Alternativa C: Considerando a livre escolha e autonomia dos contratantes, é possível a cobrança de valores
diferenciados por planos e seguros privados de saúde em razão da condição de pessoa com deficiência,
desde que não abusivos.
Alternativa D: É assegurado à pessoa com deficiência, independente de solicitação, o recebimento de contas, boletos,
recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Alternativa E: Considera-se acompanhante aquele que acompanha a pessoa com deficiência desempenhando as
funções de atendente pessoal.