Questão 3524514 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2019

Questão

ID 3524514

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Educação - Art. 27 ao 30

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece como dever do Estado, da Sociedade e da Família, assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação, delimitando, ainda, o direito à educação para a pessoa com deficiência, através de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Considerando o que dispõe a Lei em tela, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Assegurar a acessibilidade no que se refere às provas do processo significa a aplicação de provas com conteúdo distinto daquele aplicado aos demais candidatos, de maneira mais simplificada.
Alternativa B:
As instituições privadas estão obrigadas a desenvolver e implementar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
Alternativa C:
É incumbência do Poder Público não apenas assegurar, mas também implementar medidas que permitam o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas, às pessoas com deficiência
Alternativa D:
A correção das provas para os candidatos deficientes em processos seletivos de ingresso na educação superior deverá ser feita sem qualquer critério distintivo, não devendo ser considerada a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.

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Questão 3524514

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