Questão
ID 3524492Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Educação - Art. 27 ao 30
Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) declara, em seu capítulo IV, parágrafo único, que a garantia de uma educação de qualidade às pessoas com deficiência se configura como dever