Questão 3524472

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3524472

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Maternidade Gota de Leite

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Desta forma, compreende-se que a Lei trabalha pela inserção da inclusão social da pessoa deficiente que em seu Art.3º para fins da aplicação da Lei, considera como exercício de direito:

Alternativa A:
Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Alternativa B:
Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso às informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
Alternativa C:
Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;
Alternativa D:
Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;

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Questão 3524472

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