Questão
ID 3524466Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Habilitação e à Reabilitação - Art. 14 ao 17
Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Censo do IBGE de 2010, o Brasil possui
45 milhões de Pessoas com Deficiência. A Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência – a Lei nº 13.146/2015 –
afirma que o processo de habilitação e de reabilitação é um
direito da pessoa com deficiência.
De acordo com a lei mencionada, o processo de habilitação e
de reabilitação tem por objetivo:
45 milhões de Pessoas com Deficiência. A Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência – a Lei nº 13.146/2015 –
afirma que o processo de habilitação e de reabilitação é um
direito da pessoa com deficiência.
De acordo com a lei mencionada, o processo de habilitação e
de reabilitação tem por objetivo: