Questão 3524449

Direito Civil · 2019

Questão

ID 3524449

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Tomada de Decisão Apoiada

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, o citado diploma normativo estabelece que:

Alternativa A:
a curatela de pessoa com deficiência será a mais ampla possível, não se limitando a afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial;
Alternativa B:
a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível;
Alternativa C:
a pessoa com deficiência não poderá ser submetida à curatela, em qualquer hipótese;
Alternativa D:
a situação de curatela da pessoa com deficiência será exigida para emissão de documentos oficiais;
Alternativa E:
à pessoa com deficiência é facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

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