Questão
ID 3524436Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Atendimento Prioritário - Art. 9º
Ano: 2019 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Sobral
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura a seus destinatários, entre outros direitos, o de atendimento prioritário. Vale salientar que tal direito é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu atendente pessoal, EXCETO no tangente à prioridade relativa a