Questão
ID 3524395Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais - Art. 53 ao 62
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
Sobre a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em local de ampla visibilidade, do Símbolo Internacional de Acesso.
II. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade.
III. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes não são obrigadas a garantir a acessibilidade à pessoa com deficiência.
IV. É autorizada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis.
Estão CORRETOS: