Questão 3524393

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3524393

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Conforme disciplinado na Lei no 13.146/2015, é correto
afirmar que

Alternativa A: todos os direitos previstos para a pessoa com deficiência
não são extensivos aos seus acompanhantes
ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva
prevista na Lei.
Alternativa B: a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de
benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Alternativa C: a deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade,
sendo obrigatória a esterilização compulsória
nos casos previstos em lei.
Alternativa D: a deficiência não afeta a plena capacidade civil da
pessoa, inclusive para casar-se e constituir união
estável.
Alternativa E: a pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário
no que diz respeito ao acesso à informação e
ao recebimento de restituição de imposto de renda.