Questão 3524383

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Acerca das garantias legais das pessoas com deficiência no Brasil, analise as assertivas a seguir:

I - É garantida por lei a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

II - As instituições privadas de ensino, devido a sua natureza, não estão obrigadas a disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado ou tradutores e intérpretes da Libras, cabendo apenas às instituições públicas esta obrigação;

III - As instituições públicas e privadas deverão dar acesso a pessoas com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar, contudo, ficam as instituições privadas autorizadas, neste caso, à realização de cobranças adicionais para cumprimento desta obrigação.

Está correto o que se afirma em: