Questão
ID 3524358Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Ciência e Tecnologia - Art. 77 e 78
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I.É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos ,métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.
II.À pessoa com deficiência será assegurado o direito devotar e de ser votada.