Questão 3524354

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3524354

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Finais e Transitórias - Art. 92 ao 96

Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua


Para resolver as questões 45 e 46, utilize as orientações fixadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência:



É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I- formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos.

Il- realização de estudos e pesquisas.

IIl- formatação de tabulações que apresentem indicadores de opção sexual e religiosa.

Após a análise dos quesitos, pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 3524354
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