Questão
ID 3524354Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Finais e Transitórias - Art. 92 ao 96
Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua
Para resolver as questões 45 e 46, utilize as orientações fixadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência:
É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
I- formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos.
Il- realização de estudos e pesquisas.
IIl- formatação de tabulações que apresentem indicadores de opção sexual e religiosa.
Após a análise dos quesitos, pode-se afirmar que: