Questão 3524336

Leia o excerto a seguir.

... toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou emissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

De acordo com a Lei nº 13.146, de julho de 2015, artigo 4º, parágrafo 1º, tal descrição refere-se a