Questão 3524280

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3524280

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2020 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil de a pessoa exercer direitos sexuais e reprodutivos.
Alternativa B:
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.
Alternativa C:
Consideram-se barreiras urbanísticas os entreves ou obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
Alternativa D:
As pessoas com deficiência têm prioridade na aquisição do imóvel de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, e são reservados, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais.
Alternativa E:
É facultada à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada, pois a definição da curatela alcançará os direitos à sexualidade, ao matrimônio e à privacidade.