Questão 3524267

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3524267

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Alagoa Nova

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. (Art.1)

BRASIL. LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm Acessado em: 19/11/2020.

Sobre a plenitude da capacidade civil, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
É assegurado à pessoa com deficiência o direito de exercer a vida sexual e reprodutiva, com algumas restrições.
Alternativa B:
Em caso de incapacidade intelectual, a Lei permite a esterilização compulsória da pessoa com deficiência.
Alternativa C:
No caso de adoção, a pessoa com deficiência terá prioridade, tanto na condição de adotante como adotado.
Alternativa D:
A pessoa com deficiência tem o direito de constituir união estável, mas não de casar-se.
Alternativa E:
A pessoa com deficiência tem o direito à convivência familiar e comunitária.

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