Questão 3524260

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, sendo excluído da obrigação do empregador o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva.

a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto em recebimento de restituição de imposto de renda.

a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, mesmo que em casos de risco de morte e de emergência em saúde.