Questão 3524255

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3524255

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Moradia - Art. 31 ao 33

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde e Assistência Social


Leia as afirmativas a seguir:

I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada unicamente por meio de avaliação médica considerada apenas os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

III. À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada.

De acordo com a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 3524255
Pular para o conteúdo principal