Questão
ID 3524255Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Moradia - Art. 31 ao 33
Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde e Assistência Social
Leia as afirmativas a seguir:
I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada unicamente por meio de avaliação médica considerada apenas os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;
III. À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada.
De acordo com a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta: