Questão 3524247

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3524247

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos

Nos termos da Lei n^o 13.146, 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A avaliação da deficiência deverá ser biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar e multiprofissional.
Alternativa B:
A pessoa com deficiência deve fruir os benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Alternativa C:
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Alternativa D:
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
Alternativa E:
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência goza de prioridade na aquisição de imóvel, devendo-lhes ser reservado no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais.