Questão
ID 3524204Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Simão Dias
Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
II. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
III. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.
Está(ão) CORRETO(S):