Questão
ID 3524172Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência
A Lei Brasileira de Inclusão, Lei federal n° 13.146/2015, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerada como um dos principais marcos legais no Brasil. Esse reconhecimento ocorre em decorrência