Questão 3524146

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3524146

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Vida - Art. 10 ao 13

Ano: 2021 Banca: Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre Órgão: Universidade Federal do Acre

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assinale a opção correta:

Alternativa A:
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
Alternativa B:
A pessoa com deficiência, inclusive em situação de curatela, não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, ao tratamento ou à institucionalização forçada;
Alternativa C:
A deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
Alternativa D:
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, para se casar e se constituir união estável;
Alternativa E:
É dever do Estado, exclusivamente do Ministério Público, comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência;