Questão 3524136

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3524136

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2021 Banca: ITEC - Consultoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Horizonte

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 6^o enfatiza que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

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