Questão 3524131

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. A esterilização poderá ser imposta apenas nos casos previstos em legislação específica.

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos Tutelares, simultaneamente.

A educação é direito da pessoa com deficiência, sendo-lhe garantido sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

É obrigação do poder público oferecer um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades ao longo de toda a vida, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, e facultada a cobrança de adicional nas matrículas, a fim de equilibrar os custos e a manutenção de profissionais especializados.