Questão
ID 3524127Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Moradia - Art. 31 ao 33
Ano: 2022 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Alegre
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue as afirmações a seguir:
I. Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
II. A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do SUAS à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
III. O direito à prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
Assinale a alternativa correta: