Questão 3524094 de Legislação Federal - IFMT 2022

Questão

ID 3524094

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2022 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), conhecida também como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, com vistas à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A pessoa com deficiência tem o direito de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, inclusive o atendimento prioritário.
Alternativa B:
A recusa de adaptações e fornecimento de tecnologias assistivas a pessoa com deficiência é considerada uma forma de discriminação.
Alternativa C:
A pessoa com deficiência pode eleger duas ou mais pessoas idôneas e de sua confiança para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil.
Alternativa D:
Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, a pessoa com deficiência pode solicitar, previamente, a dilação do tempo para a realização do exame de seleção.
Alternativa E:
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e o exercício do direito à guarda e adoção de crianças e adolescentes.

Estatísticas Cadernos

Questão 3524094

Continue estudando na plataforma