Questão 3524072

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3524072

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2022 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Universidade Estadual de Goiás

Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/15):

Alternativa A:
a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Alternativa B:
é dever de todos comunicar à autoridade competente as formas mais graves de violação de direitos.
Alternativa C:
a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Alternativa D:
a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para conservar a sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
Alternativa E:
o Estado deve eliminar as barreiras que podem obstruir a participação social plena e efetiva em igualdade de condições das pessoas com deficiência, dentre elas, as barreiras arquitetônicas, ou seja, aquelas que existem nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.