Questão
ID 3524070Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Educação - Art. 27 ao 30
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
As pessoas com uma ou mais deficiências, de natureza motora, visual, auditiva ou cognitiva, enfrentam dificuldades para usufruir de seu direito à educação. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 lhes confere esse direito e, nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no 9.394/96 estabeleceu a modalidade Educação Especialmente. No entanto, a implementação de políticas públicas para efetivar a garantia de uma educação de qualidade a essas pessoas, em igualdade de condições, tem sido demorada e demandado esforços persistentes. Após 20 anos, em 2008, tivemos o documento da Política Nacional de Educação Especial e, em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei no 13.146 que, em seu Capítulo IV, trata do direito à Educação. A abordagem de ambos