Questão 3524067

é permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência, desde que não ultrapasse o percentual de 10% (dez por cento) da tarifa normal.

a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria em igualdade de condições com as demais pessoas.

é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 1/2 (meio) salário-mínimo, nos termos da Lei de Orgânica da Assistência Social.

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

nos programas habitacionais públicos deve haver uma reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.