Questão 3524040

Considera-se pessoa com deficiência aquela que, em razão de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ao defrontar-se com uma ou mais barreiras, poderá ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para que a pessoa seja assegurada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/15, é necessário avaliação da deficiência, que será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará, entre outros aspectos, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

Para a efetivação de direitos e conquistas internacionalmente reconhecidos para as pessoas com deficiência, o Estado brasileiro, como signatário de tratados internacionais, tem o dever de prover, em suas práticas, soluções para o enfrentamento de barreiras tanto atitudinais como nas comunicações e nas informações.

Entre as obrigações expressamente previstas na legislação brasileira vigente para os casos de empreendimentos habitacionais, públicos ou subsidiados por recursos públicos, existe a obrigatoriedade de reserva de unidades e de prioridade na aquisição de imóveis para pessoas com deficiência ou para o seu responsável, e é dever do próprio Estado adotar providências para que as pessoas com deficiência alcancem esse direito.

A pessoa com deficiência, bem como seu acompanhante ou seu atendente pessoal, tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.