Questão 3524035

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3524035

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Habilitação e à Reabilitação - Art. 14 ao 17

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canela

O direito à vida é um direito fundamental elencado na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, a qual determina que é competência do Poder Público a garantia da dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O processo de habilitação se baseia em avaliação unidisciplinar das necessidades, das habilidades e das potencialidades de cada pessoa.
Alternativa B:
A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Alternativa C:
O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e contribui para a conquista da autonomia.
Alternativa D:
A pessoa com deficiência não poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, inclusive em casos de risco de morte e de emergência em saúde.

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