Questão 3524029

Desde 1981- Ano Internacional das Pessoas com Deficiência - deficiência significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

Previsto inicialmente no Art. 94 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) e, posteriormente, regulamentado pela Lei n. 14.176, de 22 de Junho de 2021, que entrou em vigor no dia 1º de outubro de 2021, o auxílioinclusão é um benefício de natureza assistencial pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que comprove determinados requisitos para a sua concessão.

A definição de deficiência permanente presente no Decreto n.º 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, configura-se como a incapacidade que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

De acordo com o Decreto nº 5.296, de 02 de Dezembro de 2004, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.