Questão 3524020

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3524020

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n^o 13.146 de 06 de julho de 2015) é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Segundo essa regulamentação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
Alternativa B:
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Alternativa C:
Para os fins da proteção, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Alternativa D:
Os direitos previstos no referido estatuto são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal em todas as situações previstas nessa lei.
Alternativa E:
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, nos serviços de urgência e emergência independente de protocolos médicos.

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