Questão
ID 3524009Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Atendimento Prioritário - Art. 9º
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Fundação Catarinense de Educação Especial
Nos termos do artigo 9o da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento: