Questão
ID 3523959Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Prudentina de Desenvolvimento
A reflexão sobre o lugar social das pessoas com deficiência evidencia a atual mudança de paradigma da qual o princípio da inclusão é portador. O tema ganha relevância nas diversas instâncias da sociedade como no Judiciário, com as leis específicas para esse público; na educação, com significativo aumento da matrícula de crianças com deficiência nas escolas comuns, e também no mundo do trabalho, principalmente após a criação, pelo Estado, de políticas afirmativas. Assim é que, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (artigo 34, § 2°), tais pessoas têm direito, em igualdade de oportunidades com as demais, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho