Questão 3523943

A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, desde que apresente aptidão plena.

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dente outras ações, os serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência e a oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais. Estas diretrizes não se aplicam às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.

O Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr) é um modelo de classificação das deficiências e constituído por dois domínios: Mobilidade e Educação, Trabalho e Vida Econômica.

Com a publicação da Lei 8213 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, em 1991, que institui cotas para contratação de pessoas com deficiência, a inclusão delas no trabalho tem como principais desafios a falta de recursos materiais e tecnológicos que melhorem a acessibilidade.