Questão 3523942

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3523942

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública


Acerca dos direitos das pessoas com deficiência (PcD) e à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.

( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto sobre a renda.

( ) Nos serviços de emergência públicos e privados, a pessoa com deficiência tem direito à prioridade no atendimento independentemente dos protocolos de atendimento médico.

As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas da questão 3523942
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