Questão
ID 3523863Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Reconhecimento Igual Perante a Lei - Art. 84 ao 87
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
A pessoa com deficiência somente será submetida à curatela quando se mostrar necessário. Nos termos da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará somente atos relacionados aos direitos que envolvam: