Questão 3523806

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3523806

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Saúde - Art. 18 ao 26

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência prima pela busca de tratamento igualitário. Por esse motivo, determina que, nos processos seletivos para ingresso nas instituições de ensino superior, a pessoa com deficiência terá o mesmo prazo para a realização do exame, independentemente de suas necessidades.
Alternativa B:
Entre os aspectos tratados no Estatuto da Pessoa com Deficiência, está o direito à moradia, garantindo que a pessoa com deficiência não poderá, em nenhuma hipótese, morar desacompanhada.
Alternativa C:
O direito ao trabalho, mencionado no Estatuto, garante à pessoa com deficiência remuneração superior à de seus colegas de profissão.
Alternativa D:
Em relação ao direito à saúde, são vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
Alternativa E:
A institucionalização forçada da pessoa com deficiência é admitida nos casos em que se configure risco ao patrimônio familiar.